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13:20 - Quarta-Feira, 14 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.735, DE 20/06/2018
CRIA O CARGO EFETIVO DE AGENTE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo efetivo de Agente de Trânsito, cujas atribuições e condições de trabalho constam do Anexo Único desta Lei que será incluído no anexo I da Lei Municipal nº 3.598/2006.

Art. 2º O quadro dos cargos efetivos da administração centralizada do Executivo Municipal constantes do art. 3º da Lei Municipal nº 3.598/2006 passará a vigorar com a seguinte alteração:

N° de Cargos e Funções
Denominação
Padrão
03
Agente de Trânsito
EF 07

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Fica autorizada a contratação emergencial de 3 cargos de agente de trânsito, até a conclusão do processo de concurso público para a efetivação dos aprovados no cargo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de junho de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




ANEXO ÚNICO
O Anexo I da Lei Municipal nº 3.598/2006 e suas alterações passará a vigorar com a seguinte redação:

QUADRO: Cargo Efetivo
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Concurso Público
CARGO: Agente de Trânsito
PADRÃO DE VENCIMENTO: EF 07

ATRIBUIÇÕES:
   A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Fiscalizar, orientar, sugerir medidas de segurança e autuar pedestres e condutores de veículos, no âmbito municipal, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
   B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar a fiscalização de trânsito, nos termos da legislação federal pertinente; orientar pedestres e condutores de veículos; notificar os infratores; sugerir medidas de segurança relativas à circulação de veículos e de pedestres, bem como a concernente à fiscalização de trânsito nas vias urbanas municipais; orientar ciclistas e condutores de animais; auxiliar na coleta de dados estatísticos e em estudos sobre a circulação de veículos e pedestres; lavrar as ocorrências de trânsito e quando for o caso, providenciar a remoção dos veículos infratores; fiscalizar o cumprimento das normas federais de trânsito e relacionadas aos estacionamentos e paradas de ônibus, táxis, ambulância e veículos especiais; participar de projetos de orientação, educação e segurança de trânsito; vistoriar veículos em questões de segurança, higiene, manutenção, carga, conduzir veículos quando em serviço de fiscalização; executar outras atividades afins, especialmente as contidas no art. 24 do Código Nacional de Trânsito - Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações pertinentes à fiscalização.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   A) GERAL: Carga Horária semanal de 44 horas.
   B) ESPECIAL: O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, podendo ser exigidos plantões de acordo com a escala organizada, bem como uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   A) INSTRUÇÃO:
      1 - Instrução: Ensino Médio Completo
      2 - Habilitação: carteira nacional de habilitação para conduzir veículo leve e moto (categorias A e B);
      3 - Aprovação em concurso público incluindo exame psicológico
   B) IDADE: Mínima de 18 anos



Nota: (Este texto não substitui o original)








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