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LEI MUNICIPAL Nº 4.736, DE 26/06/2018
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2018:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0905 - FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FCA
0905.08.243.0975 2.113 - Manut. do FCA c/Rec. de Doações do Imp. de Renda
3.3.90.31.00.00.00 - Premiações Culturais Art., Cientif., Desp. ................... R$ 2.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, será utilizado superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, no Recurso 1139 - Doações FCA/IR.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 26 de junho de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração





Nota: (Este texto não substitui o original)








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