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LEI MUNICIPAL Nº 4.740, DE 19/07/2018
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2018:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINC.
0902.10.302.0940 x.xxx - Aquisição de Ambulância Tipo A - TC 4313201712190745350
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 80.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º será utilizado recurso recebido pelo Município, proveniente de transferência de recurso realizada pelo Fundo Nacional de Saúde, nos termos da Portaria MS 3.388, de 12 de dezembro de 2017, destinado a aquisição de ambulância tipo A.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de julho de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 31/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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