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LEI MUNICIPAL Nº 4.741, DE 26/07/2018
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2018:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0805 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO
0805.12.361.0810 x.xxx - Aplicação do recurso de Apoio Financeiro da União aos Municípios - MP nº 815/2017
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado ............. R$ 2.000,00
3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas ............. R$ 20.000,00
3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações patronais ............. R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo ............. R$ 25.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PF ............. R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ ............. R$ 26.137,58
3.3.90.49.00.00.00 - Auxílio transporte ............. R$ 2.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, será utilizado recurso recebido pelo Município, proveniente de apoio financeiro prestado pela União, estabelecido pela Medida Provisória nº 815/2017 e regulado pela Resolução FNDE nº 11/2018.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 26 de julho de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Adjunto Municipal da Administração em Exercício

Nota: (Este texto não substitui o original)








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