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LEI MUNICIPAL Nº 4.742, DE 26/07/2018
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2018:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
UNID. ORÇ.: 0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
0602.17.512.0602 1.007 - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário - FUNASA
4.4.90.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ............. R$ 159.623,88
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º será utilizado recurso de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, da fonte de recursos nº 4998 - Sistema de Esgotamento Sanitário - FUNASA, no valor de R$ 159.623,88;

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 26 de julho de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Adjunto Municipal da Administração em Exercício

Publicado no portal CESPRO em 31/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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