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08:35 - Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.697, DE 21/12/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DOAR E RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.775, DE 13/11/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.697 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRAS PARA A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 4.744, DE 01/08/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.697 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DOAR E RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.775, de 13.11.2018)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.697 de 21 de dezembro de 2007, passará a vigorar com as alterações constantes desta Lei:
"Art. 1º Fica o Fica o Executivo Municipal autorizado a doar 7.617,37 m² de área de terras para a Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda, para a ampliação de sua unidade industrial sito no Bairro Piá, identificados no croqui incluso à presente Lei.
§ 1º A área municipal referida no caput deste artigo, procederá das seguintes matrículas imobiliárias:
I - 1.201,90 m² da área 01 e 3.683,19 m² da área 02, ambas da matrícula nº 4.316, do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis;
II - 2.204,25 m² correspondentes à totalidade da área da matrícula nº 12.961, do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis;"
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 01 de agosto de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 03/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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