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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.745, DE 01/08/2018
EXTINGUE E ACRESCE CARGO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido mais um cargo de Assistente de Gabinete do Prefeito - CC2 ou FG2, de provimento em comissão ou por meio de função gratificada.

Art. 2º Fica extinto o cargo de Diretor de Núcleo do Parque do Imigrante - CC2 ou FG2, de provimento em comissão ou por meio de função gratificada.

Art. 3º O quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal constantes do art. 11 da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com a seguinte alteração:

N° de Cargos e Funções
Denominação
Código
16
Diretor de Núcleo
CC 02 ou FG 02
02
Assistente do Gabinete do Prefeito
CC 02 ou FG 02

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 01 de agosto de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 03/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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