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LEI MUNICIPAL Nº 4.749, DE 22/08/2018
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Charles Eloir Luedke Paetzinger, Vice-Prefeito Municipal em Exercício.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2018:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINC.
0902.10.301.0910 x.xxx - Apoio à manutenção dos polos da Academia de Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado ............. R$ 100,00
3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas ............. R$ 22.000,00
3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações patronais ............. R$ 5.600,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo ............. R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PF ............. R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ ............. R$ 2.000,00
3.3.90.49.00.00.00 - Auxílio transporte ............. R$ 100,00
4.4.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 100,00
4.4.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ ............. R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 5.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º será utilizado excesso de arrecadação apurado em 2018 bem como as parcelas a serem recebidas pelo Município de recurso proveniente de transferência oriunda do Fundo Nacional de Saúde, na modalidade Fundo a Fundo, destinada ao grupo da Atenção Básica e a ação de Apoio à manutenção dos polos da Academia de Saúde.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 22 de agosto de 2018.

CHARLES ELOIR LUEDKE PAETZINGER
Vice-Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 23/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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