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LEI MUNICIPAL Nº 4.750, DE 29/08/2018
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Charles Eloir Luedke Paetzinger, Vice-Prefeito Municipal em Exercício.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2018:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID.ORÇ.: 0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
0602.15.451.0604 1.224 - Aplic. Rec. Min. das Cidades - Pavimentação Rua Antônio Shoeler
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (3986) ............ R$ 689,38
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, será utilizado excesso de arrecadação apurado em 2018.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de agosto de 2018.

CHARLES ELOIR LUEDKE PAETZINGER
Vice-Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração em Exercício


Nota: (Este texto não substitui o original)








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