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LEI MUNICIPAL Nº 4.752, DE 29/08/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR PARCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS DE NOVA PETRÓPOLIS, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, NA FORMA DO ART. 31, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 13.019/14.
Charles Eloir Luedke Paetzinger, Vice-Prefeito Municipal em Exercício.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, firmar Parceira, através da modalidade do Termo de Fomento, com a Associação dos Grupos de Danças Folclóricas Alemãs de Nova Petrópolis, com vistas à promoção e manifestação das ações culturais, artísticas, educacionais e sociais, através da dança folclórica, formado por grupos folclóricos de Nova Petrópolis, de acordo com o Plano de Trabalho que integra a presente Lei, constante de seu Anexo Único.

Art. 2º As ações constantes do Plano de Trabalho que integra a presente Lei serão executadas mediante atuação em rede entre a Associação dos Grupos de Danças Folclóricas Alemãs de Nova Petrópolis e a Associação Tannenwald de Tradição, Cultura e Folclore Alemão e a Associação Sociedade Cultural e Esportiva Linha Araripe, na forma prevista no art. 35-A da Lei Federal nº 13.019/2014, condicionada a manutenção integral da responsabilidade da Associação dos Grupos de Danças Folclóricas Alemãs de Nova Petrópolis.
   § 1º Deverão as Entidades nominadas no caput, celebrar o competente Termo de Atuação em Rede para o repasse dos recursos destinados à Associação dos Grupos de Danças Folclóricas Alemãs de Nova Petrópolis, na forma proposta no Plano de Trabalho constante do Anexo único desta Lei.
   § 2º Associação dos Grupos de Danças Folclóricas Alemãs de Nova Petrópolis, comunicar ao Executivo Municipal, a assinatura do Termo de Atuação em Rede, em até trinta dias após a sua assinatura.

Art. 3º O valor da participação do Município será de R$ 35.475,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), os quais deverão ser aplicados, exclusivamente, no objeto do Termo de Fomento a ser celebrado com a Associação dos Grupos de Danças Folclóricas Alemãs de Nova Petrópolis.
   Parágrafo único. O valor da subvenção poderá será reajustado anualmente pela variação do índice do IGPM/FGV ou outro índice que o substitua, na hipótese de prorrogação do Termo de Fomento.

Art. 4º O Termo de Fomento vigorará pelo período de 3 (três) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados à 60 (sessenta) meses.
   Parágrafo único. Poderá o Município rescindir o Termo de Fomento a qualquer momento por motivos de interesse público, em especial, o não alcance dos objetivos para os quais se propõe.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.06.13.392.0860.2161 - Apoio a Entidades Culturais do Município
3.3.90.43 - (397) Subvenções Sociais.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de agosto de 2018.

CHARLES ELOIR LUEDKE PAETZINGER
Vice-Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração em Exercício


Nota: (Este texto não substitui o original)








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