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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.624, DE 03/03/2017
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.755, DE 11/09/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.624/2017, um motorista, com carga horária semanal de 44h.

Art. 2º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1º, decorre do óbito do servidor ocupante do cargo.

Art. 3º A contratação emergencial disposta no art. 1º vigorará pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual período, caso persista a necessidade, ou até a nomeação de candidato aprovado em concurso público superveniente.

Art. 4º Os contratos de que trata o art. 1º desta lei serão de natureza administrativa, assegurando-se aos contratados os mesmos direitos e deveres dos servidores, ficando-lhes, ainda garantidos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio-alimentação.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de setembro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




Publicado no portal CESPRO em 14/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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