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LEI MUNICIPAL Nº 4.756, DE 12/09/2018
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o seguinte crédito especial no orçamento de 2018:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINC.
0902.10.301.0940 1.230 - Aplicação dos recursos da Consulta Popular 2015/2016 - Aquisição de Equipamentos para as UBS’s
4.4.30.93.00.00.00.00 - Restituição de convênios e transferências recebidas do Estado ............. R$ 4.634,70
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, será utilizado superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, no recurso 4293 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Consulta Popular 2015/2016.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de setembro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




Publicado no portal CESPRO em 14/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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