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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.757, DE 12/09/2018
EXCLUI O LIMITE MÁXIMO E ALTERA O LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS CONSTANTES DO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - LEI 3.598/2006.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os limites etários máximos para o provimento dos seguintes cargos efetivos, constantes do quadro do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.598 de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais:
   - Eletricista;
   - Marceneiro;
   - Mecânico;
   - Motorista;
   - Operador de Máquina;
   - Operário;
   - Operário Especializado;
   - Tesoureiro;
   - Vigia.

Art. 2º Os limites etários mínimos para o provimento dos seguintes cargos efetivos, constantes do quadro do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.598 de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, passará a ser de 18 (dezoito) anos:
   - Assistente Social;
   - Contador;
   - Dentista;
   - Enfermeiro(a);
   - Farmacêutico/Bioquímico;
   - Médico;
   - Médico Psiquiatra.

Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de setembro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração






Nota: (Este texto não substitui o original)








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