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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.597, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.758, DE 12/09/2018
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.597/2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.597 de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 21.
.....................................
III - Pedagogo:
Formação em Curso Superior de Pedagogia com ênfase em supervisão e/ou orientação escolar ou, Pós-graduação em Supervisão Escolar ou Orientação Escolar e experiência mínima de dois anos no exercício da docência.
IV - Supervisão Escolar:
a) Habilitação específica em nível superior em curso de pedagogia com ênfase em administração e supervisão escolar ou licenciatura plena com pós-graduação em supervisão escolar e em conformidade com o interesse e a necessidade de ensino local, em ambos os casos com no mínimo três anos de exercício na docência.
(...)

CARGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
FORMA DE PROVIMENTO:
Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e/ou séries/anos iniciais do Ensino Fundamental e para as séries/anos finais do Ensino Fundamental.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 22 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Exigência mínima de formação em curso de nível médio na modalidade normal e/ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para educação infantil, para o caso da docência na Educação Infantil;
- Exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para as séries iniciais do ensino fundamental, no caso de docência para os anos iniciais do Ensino Fundamental, assim considerados pelo Conselho Nacional da Educação;
- Habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente, no caso de docência para os anos finais do ensino fundamental, assim considerados pelo Conselho Nacional da Educação;
Idade: mínima de 18 anos

CARGO: PEDAGOGO
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
b) Descrição analítica:
1 - "ATIVIDADES COMUNS DO APOIO PEDAGÓGICO" - assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.
2 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
3 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos;
assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 44 horas.
Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Formação em Curso Superior de Pedagogia com ênfase em supervisão e/ou orientação escolar ou, Pós-graduação em Supervisão Escolar ou Orientação Escolar e experiência mínima de dois anos no exercício da docência.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Idade: Mínima: 18 anos
(...)

SUPERVISOR ESCOLAR - CARGO EFETIVO (NR) (redação estabelecida pelo art. 18 da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)

ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica voltadas para administração, planejamento, coordenação de reuniões pedagógicas com equipe diretiva e docentes, inspeção e orientação educacional no sentido de: coordenar a elaboração, execução e aplicação da proposta pedagógica na escola; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aulas; zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes; prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola, realizar as demais tarefas afins;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Habilitação específica em nível superior em curso de pedagogia com ênfase em administração e supervisão escolar ou licenciatura plena com pós-graduação em supervisão escolar e em conformidade com o interesse e a necessidade de ensino local, em ambos os casos com no mínimo três anos de exercício na docência.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
Idade: Mínima: 18 anos

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 44 ou 22 horas semanais.
Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de setembro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração






Nota: (Este texto não substitui o original)








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