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LEI MUNICIPAL Nº 4.759, DE 12/09/2018
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2018:
ÓRGÃO: 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID.ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.20.608.0710 1.203 - Contrap. Pavimentação de Vias Rurais
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações .................................................... R$ 7.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, será utilizado recurso de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017 - Recurso livre, no valor de R$ 7.500,00;

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de setembro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração







Nota: (Este texto não substitui o original)








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