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22:30 - Quarta-Feira, 14 de Novembro de 2018
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.772, DE 24/10/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.760 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAFETAR E RETRODOAR BEM IMÓVEL MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 4.760, DE 12/09/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RETRODOAR BEM IMÓVEL MUNICIPAL. ➭ (NR LM 4.772/2018)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E RETRODOAR BEM IMÓVEL MUNICIPAL. (redação original)
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a retrodoação do seguinte bem imóvel do Município de Nova Petrópolis, constante da matrícula nº 12.543 do Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.772, de 24.10.2018)
"IMÓVEL: Localizado na LINHA GONÇALVES DIAS, no lugar denominado "Pedancino", neste município de Nova Petrópolis, RS, com a área de DOIS MIL METROS QUADRADOS (2.000,00 m²), medindo quarenta (40) metros de largura, na frente e nos fundos, por cinquenta (50) ditos de extensão de frente a fundos, com as seguintes confrontações: pela frente, ao LESTE, com a Estrada Municipal de Gonçalves Dias; pelos fundos, ao OESTE e nos lados NORTE e SUL, com terras de Affonso Dall´Molin."
Art. 1º Fica desafetado para fins de retrodoação o seguinte bem imóvel do Município de Nova Petrópolis, constante da matrícula nº 12.543 do Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis: (redação original)
Art. 2º O imóvel descrito no artigo primeiro desta Lei, doado ao Município para a construção de uma escola, com cláusula de reversão em caso de extinção do encargo estabelecida na Escritura Púbica da doação nº 3.836 de 26 de março de 1969, será retrodoado ao próprio donatário ou, em sua falta, aos sucessores legítimos deste.

Art. 3º Integram a presente Lei, como se nela transcrito estivesse, cópia da matrícula imobiliária nº 12.543 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis, a Escritura Pública de doação do imóvel de que dispõe esta Lei e o comunicado da Direção de Patrimônio do Município.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de setembro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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