CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:54 - Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 4.760, DE 12/09/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E RETRODOAR BEM IMÓVEL MUNICIPAL.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado para fins de retrodoação o seguinte bem imóvel do Município de Nova Petrópolis, constante da matrícula nº 12.543 do Livro n. 2, do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis:
"IMÓVEL: Localizado na LINHA GONÇALVES DIAS, no lugar denominado "Pedancino", neste município de Nova Petrópolis, RS, com a área de DOIS MIL METROS QUADRADOS (2.000,00 m²), medindo quarenta (40) metros de largura, na frente e nos fundos, por cinquenta (50) ditos de extensão de frente a fundos, com as seguintes confrontações: pela frente, ao LESTE, com a Estrada Municipal de Gonçalves Dias; pelos fundos, ao OESTE e nos lados NORTE e SUL, com terras de Affonso Dall´Molin."
Art. 2º O imóvel descrito no artigo primeiro desta Lei, doado ao Município para a construção de uma escola, com cláusula de reversão em caso de extinção do encargo estabelecida na Escritura Púbica da doação n. 3.836 de 26 de março de 1969, será retrodoado ao próprio donatário ou, em sua falta, aos sucessores legítimos deste.

Art. 3º Integram a presente Lei, como se nela transcrito estivesse, cópia da matrícula imobiliária nº 12.543 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis, a Escritura Pública de doação do imóvel de que dispõe esta Lei e o comunicado da Direção de Patrimônio do Município.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de setembro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração






Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®