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LEI MUNICIPAL Nº 4.761, DE 12/09/2018
INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DENOMINADO "AUXÍLIO EDUCAÇÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL", RESIDENTES EM NOVA PETRÓPOLIS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Educacional denominado "Auxílio-Educação para Portadores de Deficiência Visual", residentes em Nova Petrópolis, nos termos desta Lei.
   Parágrafo único. O Programa instituído por esta Lei, destina-se ao pagamento de estudos dos munícipes com deficiência visual, nas condições previstas nessa Lei.

Art. 2º Considera-se "deficiência visual" para os fins desta lei, a acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, conforme a Tabela de Snellen, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.
   Parágrafo único. A mensuração da acuidade visual de que trata o caput será atestada por médico oftalmologista.

Art. 3º O Auxílio-Educação consistirá na concessão de ajuda de custo financeiro no valor de até um salário mínimo nacional mensal, às pessoas que frequentarem escola que ofereça atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência visual, que tenha por escopo a complementação da sua formação, cuja renda familiar não exceda a três salários mínimos.
   § 1º A concessão do auxílio-educação será correspondente aos meses de matrícula e frequência em escola especializada.
   § 2º A concessão do auxílio educação de que trata esta Lei, não está condicionada à criação de outros programas sociais da União, Estado e Município, exceto se se tratar de auxílio educação semelhante ao objeto desta Lei.

Art. 4º A concessão do auxílio-educação instituído por esta Lei será concedida após a aprovação da habilitação do interessado junto à Secretaria Municipal de Educação.
   § 1º A habilitação do interessado junto ao Programa fica condicionado à observância dos seguintes requisitos:
      a) Comprovação da deficiência visual conforme premissa constante do art. 2º;
      b) Comprovação de matrícula em Escola que atenda os requisitos do art. 3º;
      c) Comprovação de residência, com tempo mínimo de 3 anos, no Município de Nova Petrópolis;
      d) Comprovação da renda familiar não excedente ao limite disposto no caput do art. 3º;
      e) Preenchimento de cadastro próprio da Secretaria Municipal de Educação, acompanhado de uma foto tamanho 3x4.
   § 2º Os critérios do valor do auxílio-educação serão fixados por Decreto, levando em consideração o número de alunos a serem contemplados, anualmente, e os recursos orçamentários dotados em cada exercício fiscal, constantes da lei orçamentária.

Art. 5º Será excluído do Programa, a pessoa que:
      a) Recuperar a visão ou alcançar os níveis de visão que não atenda aos requisitos do art. 2º;
      b) Deixar de residir no Município;
      c) Deixar de estudar em escola especializada;
      d) Alcançar renda superior ao limite estabelecido no caput do art. 3º.

Art. 6º Para atender às despesas desta Lei, fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no Orçamento de 2018:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0803 - ENSINO FUNDAMENTAL - EF
0803.12.367.0818 2.051 - Apoio ao Desenvolvimento da Educação Especial
3.3.90.18.00.00 - Auxílio financeiro a estudantes ..............................................................R$ 12.000,00
   Parágrafo único. Anualmente o Executivo Municipal destinará recursos específicos na lei orçamentária para atender ao programa instituído por esta Lei.

Art. 7º Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo 5º será utilizada redução da seguinte dotação orçamentária de 2018:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0803 - ENSINO FUNDAMENTAL - EF
0803.12.361.0810 2.047 - Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo ..............................................................................R$ 12.000,00
Art. 8º Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de setembro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração





Nota: (Este texto não substitui o original)








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