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21:52 - Quarta-Feira, 14 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.682, DE 30/10/2017
INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS PÚBLICAS DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.762, DE 12/09/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.682 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS PÚBLICAS DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.682 de 30 de outubro de 2017, passará a vigorar com as alterações constantes desta Lei:
Art. 8º ..............................................................................
(...)
IV - veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência, desde que assim devidamente identificados e credenciados, quando estacionados nas vagas reservadas aos portadores de deficiência, devidamente sinalizados.
(...)
§ 3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 4º Os veículos estacionados nas vagas reservadas aos portadores de deficiência devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de setembro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração







Nota: (Este texto não substitui o original)








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