CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:27 - Quarta-Feira, 14 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.823, DE 27/02/2009
CRIA CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.763, DE 12/09/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.823 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009, CRIA CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O quadro do anexo único da Lei Municipal 3.823/2009 passará a viger com a seguinte redação:
"CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
DAS ATRIBUIÇÕES:
O exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

DAS ATIVIDADES EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;
VII - o desenvolvimento de outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária normal de trabalho de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio completo;
c) Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.
d) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde

RECRUTAMENTO: através de concurso público."
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de setembro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®