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LEI MUNICIPAL Nº 4.764, DE 12/09/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.519 DE 21 DE AGOSTO DE 2015 PARA ACRESCER UM MAIOR NÚMERO DE RUAS MUNICIPAIS PASSÍVEIS DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.519 de 21 de agosto de 2015, que institui a Contribuição de Melhoria, na forma e condições previstas no Código Tributário Municipal e no Código Tributário Nacional, incidente sobre a pavimentação de ruas municipais, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas:
"Art. 1º....................................................
h.h.h) Avenida das Araucárias
i.i.i) Estrada Geral da Fazenda Pirajá
j.j.j) Rua da Pedreira
k.k.k) Rua das Perobas
l.l.l) Rua dos Alex
m.m.m) Rua dos Araçás
n.n.n) Rua dos Carvalhos
o.o.o) Rua dos Imigrantes
p.p.p) Rua Felipe Michaelsen
q.q.q) Rua Kiewkowsberg
r.r.r) Rua Rui Barbosa
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de setembro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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