CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:41 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 4.765, DE 19/09/2018
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PINHAL ALTO PARA DESPESAS DE EXPANSÃO DA REDE DE ÁGUA NA COMUNIDADE LOCAL.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e também 450 (quatrocentos e cinquenta) horas de serviços de máquinas à Associação de Moradores do Pinhal Alto, destinados à expansão da rede de abastecimento de água potável da comunidade de Pinhal Alto.

Art. 2º Caberá à Entidade beneficiária a aquisição do encanamento necessário à expansão da rede de abastecimento de que trata o art. 1º, da presente Lei.
   Parágrafo único. As despesas excedentes ao valor do auxílio financeiro constante do art. 1º da presente lei correrão por conta exclusiva da Entidade beneficiária, sem qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária do Município.

Art. 3º A liberação do auxílio será efetuada em parcela única, mediante depósito em conta bancária da Entidade Beneficiária.

Art. 4º Caberá à Entidade beneficiária:
   a) empregar o valor da subvenção exclusivamente na aquisição do encanamento necessário à expansão empregados da rede de água a que se destina o auxílio de que trata esta Lei;
   b) prestar contas do valor recebido até o dia 30 de dezembro de 2018.

Art. 5º Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no Orçamento de 2018:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - "SAMA"
UNID.ORÇ.: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - "GSAMA"
07.01.17.511.602 1.008 - Manut.e Melhoria no Sist.de Abastec. Água(Rural)
4.4.50.42.00.00.00.00 - Auxílios ..........................................................................R$ 50.000,00
Art. 6º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º será realizada readequação orçamentária, com redução de crédito orçamentário, conforme segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - "SAMA"
UNID.ORÇ.: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - "GSAMA"
07.01.17.511.602 1.008 - Manut.e Melhoria no Sist.de Abastec. Água(Rural)
3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições ................................................................R$ 50.000,00
Art. 7º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de setembro de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®