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07:37 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.768, DE 09/10/2018
ACRESCE O NÚMERO DE UM CARGO EFETIVO DE FISCAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Charles Eloir Luedke Paetzinger, Vice-Prefeito Municipal em Exercício.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido 01 (um) cargo efetivo de fiscal municipal - 44 horas.

Art. 2º O quadro dos cargos de provimento efetivo constante do art. 3º da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com a majoração de mais 01 (um) cargo de Fiscal Municipal, com a seguinte redação:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
Fiscal Municipal
07
EF 08

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de outubro de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CHARLES ELOIR LUEDKE PAETZINGER
Vice-Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração em Exercício


Nota: (Este texto não substitui o original)








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