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LEI MUNICIPAL Nº 4.769, DE 09/10/2018
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Charles Eloir Luedke Paetzinger, Vice-Prefeito Municipal em Exercício.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2018:
ÓRGÃO: 0800 - SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0805 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO
0805.12.365.0805 1.145 - Aplic. Rec. FNDE - Pro. Infância - EMEI Jacob Jaeger
4.4.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições ............. R$ 16.739,72
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto na alínea a do artigo 1º, será utilizado recurso de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, da fonte de recursos 1270 - FNDE PAC 2 - Construção Escola de Educação Infantil.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de outubro de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CHARLES ELOIR LUEDKE PAETZINGER
Vice-Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração em Exercício


Nota: (Este texto não substitui o original)








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