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LEI MUNICIPAL Nº 4.770, DE 10/10/2018
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Charles Eloir Luedke Paetzinger, Vice-Prefeito Municipal em Exercício.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano.

Art. 2º As comemorações da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de outubro de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CHARLES ELOIR LUEDKE PAETZINGER
Vice-Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração em Exercício


Nota: (Este texto não substitui o original)








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