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LEI MUNICIPAL Nº 4.773, DE 24/10/2018
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2018:
ÓRGÃO: 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.17.511.0602 x.xxx - Aplicação dos recursos da Consulta Popular
2016 - Ampliação da infraestrutura rural - Rede de abastecimento Localidade Chapadão
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 73.598,73
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, será utilizado excesso de arrecadação apurado no exercício de 2018, na fonte de recursos 1325 - Consulta Popular 2016.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de outubro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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