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07:42 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.697, DE 21/12/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DOAR E RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.744, DE 01/08/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.697 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DOAR E RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.775, de 13.11.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 4.775, DE 13/11/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.697 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRAS PARA A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.697 de 21 de dezembro de 2007, passará a vigorar com as alterações:
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a área da denominada Rua da Usina, com 2.204,25 m², matriculada sob nº 12.961, L2 RG, passando esta a integrar o rol de bens dominicais, bem como a doar a área de terras no total de 7.617,37 m², para a Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda., com o objetivo de ampliação de sua unidade industrial, localizada no Bairro Piá, neste Município.
§ 1º A área municipal a ser doada referida no caput deste artigo, procederá das seguintes matrículas imobiliárias:
I - 3.683,19 m² da área 01 da matrícula nº 17.091 e 1.201,90 m² da área 02 da matrícula nº 17.092, ambas do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis;
II - 2.204,25 m² correspondentes à totalidade da área da matrícula nº 12.961, do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis;"
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de novembro de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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