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LEI MUNICIPAL Nº 4.779, DE 28/11/2018
INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, E CRIA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 6.938/81 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de registro obrigatório e sem qualquer ônus, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e/ou à extração, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
   § 1º O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei Federal nº 6.938/81 e suas alterações.
   § 2º O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Estadual de Registros, Cadastros e Informações Ambientais, criado pela Lei Estadual 10.330/91 e suas alterações, para os Municípios que optarem por firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado.

Art. 2º O órgão municipal, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA, nos termos do art. 6º da Lei Federal 6.938/81, administrará o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, criado por esta Lei.
   Parágrafo único. O Município poderá, mediante Acordo de Cooperação Técnica, adotar o Cadastro Técnico Federal, para permitir um cadastramento único e o compartilhamento de dados entre a União, o Estado e os Municípios, sendo, nesta sistemática, a inscrição no Cadastro Técnico Federal considerada válida como inscrição no Cadastro Técnico Municipal.

Art. 3º Na administração do Cadastro de que trata esta Lei, compete ao órgão ambiental municipal:
   I - Estabelecer os procedimentos de registro no Cadastro e os prazos legais de regularização;
   II - Integrar os dados do Cadastro de que trata esta Lei com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais em parceria com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA.

Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades mencionadas no art. 1º da presente lei e descritas no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/81, com suas alterações, não inscritas no Cadastro Técnico Municipal até o último dia útil do trimestre civil, após a publicação desta Lei, incorrerão em infração punível com multa de:
   I - 10 URM, se pessoa física;
   II - 30 URM, se microempresa;
   III - 180 URM, se empresa de pequeno porte;
   IV - 360 URM, se empresa de médio porte e;
   V - 1.800 URM, se empresa de grande porte.
   § 1º Compete ao órgão ambiental municipal aplicar as sanções previstas no caput deste artigo.
   § 2º Na hipótese da pessoa física ou jurídica descrita no caput deste artigo, que venha iniciar suas atividades, após a publicação desta Lei, o prazo para inscrição no Cadastro Técnico Municipal é de trinta dias, a partir do registro público da atividade, nos termos da Lei Federal 10.406/2002 - Código Civil.

Art. 5º Para os fins desta Lei, consideram-se como:
   I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
   II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior ao limite de enquadramento previsto para o inciso I e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), de acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981; e
   III - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme Lei Federal nº 6.938/1981.

Art. 6º Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia conferido às instituições ambientais competentes, por intermédio do órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, conforme estabelece a Lei Federal nº 6.938/81 e suas alterações.

Art. 7º É sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal Municipal todo aquele que exerça as atividades constantes no Anexo VIII da Lei Federal 6.938/81 e suas alterações.

Art. 8º A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal Municipal é devida por estabelecimento e os seus valores são fixados no Anexo único desta Lei, equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor devido ao Estado, referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/RS, relativa ao mesmo período, conforme definido pela Lei Estadual nº 13.761/2011 e suas alterações.
   § 1º O Potencial de Poluição (PP) e o Grau de Utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização, encontram-se definidos no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/81 e alterações.
   § 2º Os valores pagos a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal constituem crédito para compensação com o valor devido ao Estado, a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental- TCFA Estadual, até o limite de 50% (cinquenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, nos termos da Lei Estadual nº 13.761/2011.
   § 3º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
   § 4º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente na forma do regulamento, o valor da taxa fixada no caput, guardando a equivalência de 50% (cinquenta por cento), com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual da Lei 13.761/2011 e alterações.

Art. 9º A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo único desta Lei, e o recolhimento será efetuado por meio de Guia de Recolhimento até o quinto dia útil do mês subsequente.

Art. 10. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 9º desta Lei, será cobrada nos parâmetros estabelecidos pela lei municipal que regra a cobrança da dívida ativa.

Art. 11. Na hipótese do Município firmar acordo de cooperação técnica com o Estado, para permitir que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal Municipal sejam recolhidas conjuntamente por meio de documento de arrecadação único, observar-se-á o seguinte:
   I - Os sujeitos passivos ficarão submetidos ao enquadramento, aos prazos e aos encargos por atraso previstos na legislação federal para a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental;
   II - O sujeito passivo que não efetuar o recolhimento por documento de arrecadação único dos débitos relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual do exercício financeiro até o 5º (quinto) dia útil do exercício subsequente ou do exercício posterior, se expressamente fixado no acordo de cooperação técnica, deverá efetuar o recolhimento por meio de documento próprio de arrecadação municipal, acrescido dos encargos legais previstos na legislação federal.

Art. 12. São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal:
   I - Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas jurídicas de direito público interno;
   II - Entidades filantrópicas;
   III - Aqueles que praticam agricultura de subsistência.

Art. 13. Os recursos arrecadados com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal serão destinados às atividades de controle e fiscalização ambiental do município.

Art. 14. Os dispositivos ora previstos não alteram nem revogam outros que contenham exigências próprias para o exercício de atividades específicas, inclusive aqueles que necessitem de licença ambiental a ser expedida pelo órgão ambiental competente.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor, a contar de 90 (noventa) dias, da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de novembro de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


ANEXO ÚNICO
VALORES EM REAIS, DEVIDOS POR ESTABELECIMENTO, TRIMESTRALMENTE, A TÍTULO DE TCFA MUNICIPAL:

Potencial de Poluição, grau de utilização dos recursos naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Empresa de Grande Porte
Pequeno
-
-
86,95
173,90
347,80
Médio
-
-
139,12
278,25
695,61
Alto
-
38,64
173,90
347,80
1.739,02




Nota: (Este texto não substitui o original)








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