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LEI MUNICIPAL Nº 4.780, DE 05/12/2018
AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÁQUINAS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LINHA IMPERIAL PARA A EXPANSÃO DA REDE DE ÁGUA NA COMUNIDADE LOCAL.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar a Associação de Moradores da Linha Imperial na expansão da rede de abastecimento de água potável da comunidade, mediante a prestação de até 150 (cento e cinquenta) horas de serviços de máquinas destinados à expansão da rede de abastecimento.

Art. 2º O auxílio referido no art. 1º, da presente lei, se dará através da prestação direta, pelo Município, de serviços de máquina para a abertura das valas de passagem da tubulação de água.

Art. 3º A prestação dos serviços de máquina de que trata a presente lei constará de termo de parceria próprio, conforme plano de trabalho apresentado.

Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de dezembro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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