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LEI MUNICIPAL Nº 4.781, DE 05/12/2018
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2018:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINC.
0902.10.302.0940 1.189 - Aplicação de Recurso Estadual/Aquis. de Ambulância
4.4.30.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições ............. R$ 5.849,72
0902.10.301.0940 1.240 - Aplicação de Recurso Estadual/Aquis. de veículo para o NASF
4.4.30.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições ............. R$ 164,80
Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais abertos no artigo 1º, será utilizado superávit financeiro apurado no exercício de 2017, no vínculo 4292 - "Aquisição de Veículos", totalizando o valor de R$ 6.014,52.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de dezembro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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