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04:08 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.785, DE 18/12/2018
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Especial no orçamento de 2018:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0904 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FAZ/RV
0904.08.242.0975 x.xxx - Aquisição de Veículo Adaptado para Cadeirante
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º será utilizado recurso a ser recebido, nos termos do convênio nº 854554/2017, firmado com o Ministério de Desenvolvimento Social, cujo objeto é a estruturação da rede de serviços de proteção social básica por meio de aquisição de bens.

Art. 3º Fica, outrossim, alterado o Anexo I do Plano Plurianual 2018/2021, para a inclusão da ação:
Programa: 0975 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Tipo: P - Projeto
   a) Ação: Aquisição de Veículos para o CRAS
Produto: Veículos adquiridos
Unid. Medida: Un
Meta Física/Valor: R$ 100.000,00 - para o exercício de 2019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de dezembro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



Publicado no portal CESPRO em 03/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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