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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.724, DE 25/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.786, DE 18/12/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.724 DE 25 DE MAIO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

A Lei Municipal nº 4.724, de 25 de maio de 2018, passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., dentro do Programa "Modernização da Gestão Municipal, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados à aquisição de bens/serviços, contratação de serviços de tecnologia da informação, incluindo a customização de softwares, a atualização de cadastros por meio de georreferenciamento, elaboração do Plano de mobilização urbana, e contratação de serviços técnicos especializados na modernização da gestão municipal, capacitação gerencial de servidores e aquisição de softwares, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º, do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de dezembro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



Publicado no portal CESPRO em 03/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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