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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.787, DE 18/12/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.153 DE 04 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.153 de 04 de abril de 1990, passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 83. Após cada dez anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor efetivo, inclusive aquele que for designado ou nomeado para o exercício de cargo em comissão e função gratificada, fará jus, mediante requerimento formal dirigido à Administração Municipal, a um prêmio por assiduidade correspondente a um mês de licença renumerada, que poderá ser convertida em valor igual a um mês, incidente sobre a renumeração do seu cargo ocupado na data em que completado o respectivo decênio.
Parágrafo único. (Revogado).
(...)

Art. 92. É obrigatória a concessão e gozo das férias em um só período contíguo ou em até três (03) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver tido adquirido direito.
(...)

Art. 97. (...)
§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração até o limite de 7 (sete) dias e, após, com os seguintes descontos:
I - de 30% quando exceder 7 dias e estender-se a até o máximo 15 dias;
II - de 50% quando exceder 15 dias e estender-se até o máximo de 30 dias;
III - sem remuneração a partir do trigésimo primeiro dia.
§ 3º As licenças que excederem os 30 (trinta) dias no período de 3 anos, protelam a gratificação de tempo de serviço por (1) ano.
(...)

Art. 101. (...)
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de um, por entidade.
(...)

Art. 146. (...)
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
II - em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão; e
III - em 1 (um) ano, quanto às infrações puníveis com advertência.
(...)

Art. 152. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, admitida a prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
(...)

Art. 158. O prazo para conclusão do processo não excederá 90 (noventa) dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por 60 (sessenta dias) quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de dezembro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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