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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.777, DE 22/11/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.789, DE 18/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Nova Petrópolis para o Exercício Econômico-Financeiro de 2019 estima a Receita e Fixa a Despesa dos Poderes Legislativo e Executivo Município, seus fundos e órgãos em R$ 78.760.000,00 (setenta e oito milhões e setecentos e sessenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes da Lei.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 78.760.000,00 (setenta e oito milhões e setecentos e sessenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes da Lei.

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS
RECURSOS
TOTAL
ORDINÁRIOS
VINCULADOS
RECEITAS CORRENTES
 
 
 
Receita Tributária
12.626.000,00
5.960.000,00
18.586.000,00
Receita de Contribuições
 
1.450.000,00
1.450.000,00
Receita Patrimonial
883.420,00
229.725,00
1.113.145,00
Receita Industrial
0,00
0,00
 
Receita de Serviços
942.450,00
5.200,00
947.650,00
Transferências Correntes
22.049.520,00
35.592.337,00
57.641.857,00
Outras Receitas Correntes
151.936,00
5.000,00
156.936,00
Total das Receitas Correntes
36.653.326,00
43.242.262,00
79.895.588,00
 
 
 
 
RECEITAS DE CAPITAL
 
 
 
Operações de Crédito
 
1.519.000,00
1.519.000,00
Alienação de Bens
 
0,00
 
Transferências de Capital
 
4.117.861,90
4.117.861,90
Outras Receitas de Capital
4.000,00
121.890,10
125.890,10
Total das Receitas de Capital
4.000,00
5.758.752,00
5.762.752,00
 
 
 
 
(-) Deduções p/FUNDEB
 
-6.898.340,00
-6.898.340,00
 
 
 
 
TOTAIS
36.657.326,00
42.102.674,00
78.760.000,00

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada em R$ 78.760.000,00 (setenta e oito milhões e setecentos e sessenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes da Lei.

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
RECURSOS
RECURSOS
TOTAL
ORDINÁRIOS
VINCULADOS
DESPESAS CORRENTES
 
 
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
11.529.420,00
25.413.908,00
36.943.328,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
140.000,00
0,00
140.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.481.676,00
18.406.084,00
33.887.760,00
Total das Despesas Correntes
27.151.096,00
43.819.992,00
70.971.088,00
 
 
0,00
 
DESPESAS DE CAPITAL
 
0,00
 
INVESTIMENTOS
800.120,00
5.946.792,00
6.746.912,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
 
0,00
 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
335.000,00
0,00
335.000,00
Total das Despesas de Capital
1.135.120,00
5.946.792,00
7.081.912,00
 
 
0,00
 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
707.000,00
0,00
707.000,00
 
 
0,00
 
TOTAIS
28.993.216,00
49.766.784,00
78.760.000,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 4.777/2018 - LDO/2019, que dispõe sobre a estrutura e a organização do orçamento para o exercício de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários, conforme segue:
   I - Mensagem contendo a exposição circunstanciada na forma do inciso I, do artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
   II - Quadro da Evolução da Receita nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes a do exercício de 2019, na forma do art. 12 da L.C. 101/2000 e do inciso III, artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
   III - Quadro da Evolução da Despesa na forma do inciso III, art. 22 da Lei nº 4.320/64;
   IV - Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas - Anexo 1;
   V - Orçamento da Receita - Resumo Geral - Anexo 2;
   VI - Orçamento da Despesa - Resumo Geral - Anexo 2;
   VII - Natureza da Despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária-Anexo 2;
   VIII - Programa de Trabalho por Órgão com os objetivos dos Projetos e Atividades - Anexo 6;
   IX - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções e Subvenções - Anexo 7;
   X - Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o vínculo com os Recursos - Anexo 8;
   XI - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções - Anexo 9;
   XII - Relação da Despesa - Dotações Disponíveis;
   XIII - Demonstrativo da Dívida Fundada;
   XIV - Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e FUNDEB;
   XV - Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
   XVI - Demonstrativo da Fixação da Despesa de Pessoal e Encargos Sociais;
   XVII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas de caráter continuado compatibilidade com a LDO/2019;
   XVIII - Demonstrativo do cálculo do limite de despesa para a Câmara Municipal;
   XIX - Planos de Aplicação dos Fundos:
- Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA;
- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
- Fundo Municipal de Saúde - FMS;
- Fundo Municipal de Assistência Social - FAS;
- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FCA;
- Fundo Municipal do Idoso - FMI;
- Fundo Municipal de Turismo - FMT;
- Fundo Municipal de Cultura - FMC.
Seção III - Da Autorização para abertura de Créditos Orçamentários

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei nº 4.320/64, mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - anulação parcial ou total de dotações;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço para qualquer órgão, respeitando os vínculos, e;
   III - excesso de arrecadação.

Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de RPV - Requisições de Pequeno Valor, Precatórios Judiciais, Mandados Judiciais que impliquem em assunção de despesas, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá dotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos na Lei Municipal nº 4.777/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado celebrar convênios, contratos e Termos de Parceria com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, na forma disposta na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como para a concessão de auxílios previstos em leis municipais próprias, quer seja por meio de subvenção, auxílio e contribuição, conforme classificação orçamentária prevista na Lei Federal nº 4.320/64 e nos arts. 9º e 10 Lei Federal nº 9.790/99.
   Parágrafo único. Somente serão concedidas subvenções, auxílios e contribuições à Entidades sem fins lucrativos, cujas condições de funcionamento forem consideradas de interesse público local e satisfatórias pelo Município, por meio de processo administrativo próprio.

Art. 15. A Reserva de Contingência destinar-se-á a passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevisíveis e créditos adicionais.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de dezembro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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