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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.816, DE 04/06/2019
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO MUNICIPAL Nº 094, DE 04/06/2019
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 4.816/2019, de 04 de junho de 2019.

DECRETO:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2019:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID.ORÇ.: 0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
0602.15.451.0604 1.245 - Aplic. Rec. Min. das Cid. - Pavimentação Rua Emílio Raimann
4.4.20.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições .....................................R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações..............................................R$ 12.406,97
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018 da fonte de recursos 1318 - "Min. das Cidades/Pav. Emílio Raimann".

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de junho de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 07/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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