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LEI MUNICIPAL Nº 4.792, DE 20/02/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E RETRODOAR BEM IMÓVEL MUNICIPAL.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado para fins de retrodoação o seguinte bem imóvel do Município de Nova Petrópolis, constante da matrícula nº 12.540 do Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis:
"IMÓVEL: Localizado em LINHA PIRAJÁ, neste município de Nova Petrópolis, RS, com a área de DOIS MIL E SEIS METROS QUADRADOS (2.006,00 m²), passado sobre a mesma uma estradinha de roça, a qual os outorgantes Sr. Elvino Witt e sua mulher Wilma Witt, reservam para si, seus sucessores ou herdeiros o direito de uso de passagem, medindo dito imóvel, trinta e quatro (34) metros de largura, por cinquenta e nove (59) ditos de extensão de frente a fundos, com as seguintes confrontações: pela frente, ao SUL, com a Estrada Municipal de Linha Pirajá; ao NORTE, LESTE e OESTE, com terras de Elvino Witt e sua esposa Wilma Witt. Sem benfeitorias."
Art. 2º O imóvel descrito no artigo primeiro desta Lei, doado ao Município para a construção de uma escola através da Escritura Púbica da doação nº 3.805, de 07 de janeiro de 1969, será retrodoado aos próprios donatários ou, em sua falta, aos sucessores ou herdeiros legítimos destes.

Art. 3º Integram a presente Lei, como se nela transcritos estivessem, cópia da matrícula imobiliária nº 12.540 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis e a Escritura Pública de doação do imóvel de que dispõe esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de fevereiro de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

JORGE NESTOR MICHAELSEN

Secretário Municipal Adjunto da
Administração em Exercício

Publicado no portal CESPRO em 21/02/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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