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LEI MUNICIPAL Nº 4.793, DE 20/02/2019
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2019.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos especiais no orçamento de 2019:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINC.
0902.10.301.0940 1.239 - Ampliação UBS Vale do Caí
4.4.20.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições ............. R$ 50,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 750,00
0902.10.301.0940 1.240 - Ampliação UBS Piá
4.4.20.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições ............. R$ 50,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 1.080,00
0902.10.301.0940 1.241 - Ampliação UBS Vila Germânia
4.4.20.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições ............. R$ 50,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 1.600,00
0902.10.301.0940 1.242 - Construção UBS Linha Imperial
4.4.20.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições ............. R$ 50,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 4.450,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais abertos no artigo 1º, serão utilizados recursos de superávit financeiro apurado no exercício de 2018, no recurso 4505 - "Investimento - Atenção Básica", totalizando o valor de R$ 8.080,00.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de fevereiro de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal
JORGE NESTOR MICHAELSEN

Secretário Municipal Adjunto da
Administração em Exercício

Publicado no portal CESPRO em 21/02/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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