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17:07 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.624, DE 03/03/2017
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.794, DE 20/02/2019
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.624/2017, 05 (cinco) monitores educacionais com carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas, para atendimento de crianças portadoras de necessidades especiais, matriculadas em escolas municipais, sendo que 03 (três) vagas serão para ocupação imediata e 02 (duas) vagas destinam-se ao cadastro de reserva, na hipótese de surgirem novas necessidades durante o ano letivo.

Art. 2º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1º, decorre da necessidade premente de disponibilizar 02 (dois) monitores para a EMEI Ottinho e 01 (um) monitor para a EMEF Bom Pastor, para atendimento e acompanhamento de crianças portadoras de necessidades especiais, sob pena de os referidos infantes ficarem desassistidos quando o ano letivo iniciar.

Art. 3º A contratação emergencial disposta no art. 1º vigorará até o término do ano letivo de 2019, com possibilidade de novas contratações para o ano letivo de 2020, se persistirem as necessidades apontadas no art. 2º.

Art. 4º Os contratos de que trata o art. 1º desta lei serão de natureza administrativa, assegurando-se aos contratados os mesmos direitos e deveres dos servidores, ficando-lhes, ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio-alimentação.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de fevereiro de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal
JORGE NESTOR MICHAELSEN

Secretário Municipal Adjunto da
Administração em Exercício


Nota: (Este texto não substitui o original)








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