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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 106, DE 19/06/2019
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.820, DE 19/06/2019
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2019:
ÓRGÃO: 0100 - PODER LEGISLATIVO
UNID.ORÇ.: 0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0101.01.031.0100 2.001 - Funcionamento da Câmara
3.3.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ.......R$ 8.000,00
4.4.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 100,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais autorizados no artigo anterior, serão utilizados recursos de reduções das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0100 - PODER LEGISLATIVO
UNID.ORÇ.: 0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0101.01.031.0100 2.001 - Funcionamento da Câmara
3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ (12).........................R$ 8.100,00
Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de junho de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 24/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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