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LEI MUNICIPAL Nº 4.821, DE 19/06/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA LEITEIRA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Leiteira de Nova Petrópolis - PROLEITE, com o objetivo de melhorar a rentabilidade dos produtores de leite, através do aumento da produção, da produtividade, da redução do custo de produção e da melhoria da qualidade do leite.

Art. 2º O Programa PROLEITE visa o alcance das seguintes metas:
   a) Produção de matrizes de alta qualidade zootécnica;
   b) Garantia de boa nutrição do rebanho;
   c) Atuação nas frentes de manejo sanitário, manejo nutricional, higiene da ordenha e aumento da produtividade animal e produtividade da propriedade.

Art. 3º Poderão aderir ao PROLEITE, todos as pessoas que investirem na produção de leite no território de Nova Petrópolis, que tenha interesse em se manter na atividade e melhorar a produção e aceitem as diretrizes e normas do Programa, previstos nesta Lei e as que vierem a ser estabelecidas por Decreto Municipal e pelas Entidades participantes, identificadas no art. 4º.

Art. 4º O PROLEITE será desenvolvido e estruturado de forma conjunta entre o Município de Nova Petrópolis, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a EMATER/ASCAR, o Sindicato de Trabalhadores Rurais de Nova Petrópolis e a Cooperativa Piá Ltda, por meio de instrumento próprio.

Art. 5º Caberá a cada um dos partícipes do PROLEITE identificados no art. 4º e aos produtores rurais assistidos que aderirem ao Programa:
   I - À EMATER/RS - ASCAR:
      a) Disponibilizar técnico para, em conjunto com as demais entidades envolvidas, trabalhar na execução do programa;
      b) Participar na organização, execução, coordenação e na avaliação do Programa;
      c) Elaborar Projeto Técnico de Irrigação da pastagem;
      d) Divulgar e ajudar na difusão do Programa junto aos produtores do município;
      e) Organizar viagens técnicas para assistidos do Programa quando estas forem necessárias para o desenvolvimento de sua atividade;
      f) Acompanhar os produtores assistidos;
      g) Elaborar Projetos para financiamentos de créditos bancários.
   II - AO MUNICÍPIO:
      a) Disponibilizar um técnico para, em conjunto com as demais entidades envolvidas, trabalhar na execução do programa;
      b) Coordenar o Programa;
      c) Divulgar e ajudar na difusão do Programa junto aos produtores do município;
      d) Subsidiar viagens técnicas para assistidos do Programa quando estas forem necessárias para o desenvolvimento de sua atividade;
      e) Disponibilizar acesso ao programa de melhoria da sala de ordenha;
      f) Executar o acesso e/ou efetuar melhoria de acesso até o local da produção leiteira;
      g) Realizar, integral ou parcialmente a terraplenagem do local onde será edificada estrutura para melhoria na produção leiteira;
      h) Fornecer até 6m³ de brita para construções leiteiras;
      i) Fornecer até 12m³ de saibro para colocar no entorno das construções leiteiras;
      j) Auxiliar em 30% do valor dos serviços das máquinas para construção de silos trincheiras, destinados ao armazenamento de silagem;
      k) Fornecer subsídio de até 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de lona para silos, limitado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) anuais por produtor;
      l) Isentar o pagamento das taxas de licenciamento ambiental, LP, LI e LO para quem iniciar a atividade leiteira, limitado ao primeiro licenciamento.
   III - À COOPERATIVA PIÁ
      a) Disponibilizar técnico para, em conjunto com as demais entidades envolvidas, participar da execução do programa;
      b) Disponibilizar a linha "Mais Leite de insumos" aos produtores do programa.
   IV - AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
      a) Participar na organização, execução, coordenação e na avaliação do Programa;
      b) Organizar grupos de assistidos do Programa para compra em conjunto de insumos, quando estes não forem fornecidos pela Cooperativa Piá;
      c) Divulgar e ajudar na difusão do Programa junto aos produtores do município;
      d) Subsidiar viagens técnicas para assistidos do Programa quando estas forem necessárias para o desenvolvimento de sua atividade.
      e) Oportunizar aos produtores assistidos acesso ao Programa Troca-Troca a aquisição de sementes.
   V - AO PRODUTOR ASSISTIDO
      a) Providenciar, quando necessário o licenciamento ambiental obtido junto ao Município;
      b) Manter o talão do produtor com as anotações de vendas em dia;
      c) Permitir o uso de sua propriedade na divulgação de resultados;
      d) Implantar as orientações do técnico que o assiste;
      e) Manter em dia o preenchimento das planilhas de Controle Leiteiro, Reprodutivo, Controle de Crescimento de Terneiras e Novilhas e o Controle Econômico da atividade.

Art. 6º A concessão dos auxílios de que trata este Programa fica condicionada à observância das seguintes obrigações ao beneficiário:
      a) Estar em dia com suas obrigações fiscais junto ao Município;
      b) Estar inscrito como produtor rural do Município;
      c) Apresentar atestado de regularidade em nome do beneficiário, junto à Inspetoria Veterinária Zootécnica - IVZ, emitido pelo escritório técnico situado em Nova Petrópolis;
      d) Apresentar certificado de comprovação de aptidão em nome do beneficiário para empreendimento de que trata este programa, emitido pela entidade ou empresa que o habilitou à produção de leite.
      e) Firmar Termo de Adesão e Compromisso ao PROCADE.
   Parágrafo único. Constituem-se ainda, direito dos Produtores Assistidos:
      a) Ser assistido por um técnico pertencente à equipe do Programa;
      b) Participar dos cursos de Qualificação Profissional oferecidos pelo CETANP, ligados a atividade leiteira.

Art. 7º A presente Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 0700 - SECRET.MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unid. Orçam.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Proj./Ativ.: 0701.20.605.0710 2.036-Apoio e Incentivo as Economias Agropecuárias
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. P. Jurídica
3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros Aux. Fin. a P. Física
Art. 9º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de junho de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 24/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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