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LEI MUNICIPAL Nº 4.822, DE 19/06/2019
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO PRÉDIO DENOMINADO "BARRACÃO, SITO NA RUA LEOPOLDO PELLENS N.E 510 À ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES E MELIPONICULTORES DE NOVA PETRÓPOLIS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado firmar contrato de concessão de uso do prédio público de 300 m², denominado "Barracão", sito na rua Leopoldo Pellens, 510, bairro Vila Germânia, em Nova Petrópolis, com a Associação de Apicultores e Meliponicultores de Nova Petrópolis, destinado à implantação de entreposto de mel e produtos de abelha dos seus associados.

Art. 2º A concessão de uso de que trata o art. 1º vigorará por dois anos, prorrogáveis por igual período, de forma gratuita, exceto quanto às despesas de conservação, manutenção e tarifas de energia elétrica, água e telefone, que correrão por conta da entidade cessionária.
   Parágrafo único. A manutenção da concessão, observado os limites de prazo descritos no caput, fica ainda condicionada a que a cessionária utilize o imóvel público exclusivamente para a implantação de entreposto de mel e produtos de abelha dos seus associados, bem como para o beneficiamento de mel destes.

Art. 3º Durante o prazo de concessão não será permitido à cessionária, qualquer modificação ou ampliação da benfeitoria, exceto sua manutenção ou se expressamente autorizado previamente pelo Município.

Art. 4º A concessão de uso é de caráter personalíssimo, destinados tão somente à finalidade descrita no art. 1º.

Art. 5º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação do imóvel concedido, inclusive a limpeza e de quaisquer danos causados ao imóvel pelo seu mau uso, devendo devolvê-lo, quando do término da concessão a ser firmado, nas mesmas condições em que os recebeu.

Art. 6º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de junho de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 24/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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