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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.035, DE 07/06/1996
AUTORIZA CELEBRAR ADITIVO À TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.026, DE 17/05/1996
AUTORIZA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM MÓVEL MUNICIPAL.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso de 01 microcomputador PC/486DX4-100, memória RAM 8 Mb, disco rígido mínimo de 640 Mb, drives 1.2 e 1.44Mb, teclado, placa SVGA 1 Mb Vesa local Bus, monitor SVGS colorido 0,28, sistemas DOS 6,22 e windows 95, com mouse e estabilizador de voltagem, no valor global de R$ 2.031,00 (dois mil e trinta e um reais)para o Escritório Local da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE.
   Parágrafo único. A presente concessão se dará mediante "Termo de Concessão de Uso", assinado pelas partes conforme Minuta anexa e destinar-se-á a ligação por linha telefônica discada por microcomputador ao terminal do computador central da CEEE.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de maio de 1996.

REGISTER-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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