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LEI MUNICIPAL Nº 2.027, DE 17/05/1996
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no o artigo 66, inciso III,da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Município realizará prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não, adicionados de produtos vegetais, preparados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito para ou de estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal, que façam comércio municipal.
   Parágrafo único. O registro no órgão municipal competente é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal no "caput" deste artigo.

Art. 2º O serviços de que trata esta lei, passará a ser coordenado pelo Serviço de Inspeção Sanitária Animal do Município - SISAN vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 3º Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
UNID. ORÇ: 0701 - Secretaria Mun.da Agricultura
0701.04.07.021.2025 - Manutenção dos Serviços da Secretaria da Agricultura
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos.
Art. 4º O Serviço de Inspeção Sanitária Animal do Município - SISAN será regulamentado por Decreto, que disporá sobre seu funcionamento e as condições higiênico-sanitárias a serem observadas para a aprovação e funcionamento dos estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de Maio de 1996.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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