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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.575, DE 28/05/1993
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE NOVA PETRÓPOLIS PARA FINS DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA DE PACIENTES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.948, DE 27/10/1995
AUTORIZA FIRMAR ADITIVO À CONVÊNIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.026, DE 17/05/1996
AUTORIZA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM MÓVEL MUNICIPAL.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.035, DE 07/06/1996
AUTORIZA CELEBRAR ADITIVO À TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar um Aditivo ao Termo de Concessão de Direito Real de Uso, firmado entre o Município de Nova Petrópolis e Escritório Local da CEEE, que autoriza ceder equipamentos de informática, conforme Lei Municipal nº 2.026/96.

   Parágrafo único. O Termo Aditivo de que trata a presente, consta em anexo sendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de junho de 1996.

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E A SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE NOVA PETRÓPOLIS, EM DATA DE 28 DE MAIO DE 1993, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.575/93
Pelo presente Termo Aditivo, entre as partes, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, com sede a rua Cel. Alfredo Steglich, 95, CGC/MF Nº 88.572.748/0001-00, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal SIEGFRIED DRECHSLER, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, e,de outro lado, a SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE NOVA PETRÓPOLIS, com sede a Rua Rui Barbosa, s/n. inscrito no CGC/MF Nº 92.873.538/0001-29, representada neste ato pelo seu Presidente Jorn. FREDERICO GUILHERME ZORZAN, doravante denominada BOMBEIROS, têm, entre si, justo e convencionado o aditamento ao convênio firmado em 28 de Maio de 1993, conforme Lei Municipal nº 1.948/95, de 27/10/95 que fazem mediante as condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Os BOMBEIROS, contratarão e colocarão a disposição do Serviço de Transporte e Emergência, 03(três) motoristas habilitados e treinados para a realização do serviço objeto do convênio.

CLÁUSULA SEGUNDA - A PREFEITURA, repassará aos BOMBEIROS, uma subvenção mensal no valor de R$ 2.365,00 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais), a contar do mês de novembro de 1995.

CLÁUSULA TERCEIRA - Permanecem inteiramente vigentes as demais cláusulas do convênio original e que não tenham sido alteradas direta ou indiretamente via do presente instrumento.

E, por estarem justos e acertados, assinam o presente Aditivo em duas(2) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.


NOVA PETRÓPOLIS, de novembro de 1995.



_______________________________
PREFEITURA



_______________________________
BOMBEIROS

TESTEMUNHAS:
____________________
____________________ FP() HL()

Nota: (Este texto não substitui o original)








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