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LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 16/04/1963
TODAS AS INDÚSTRIAS NOVAS QUE FOREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO, SERÃO BENEFICIADAS COM 60% DA QUANTIA COM QUE INFLUÍREM NA QUOTA DE RETORNO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, DURANTE 10 ANOS.

(vigência esgotada)

OSVALDO SPIER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Todas as indústrias novas que forem instaladas no Município, nos próximos cinco (5) anos, e que tiverem uma média mensal, durante um ano, de um mínimo de dez (10) empregados, serão beneficiadas com 60% da quantia com que influírem na quota de retorno do Imposto de Vendas e Consignações, durante 10 anos.
   Parágrafo único. Quando o estabelecimento industrial for de sistema cooperativo, o favor fiscal será de 80%.

Art. 2º Toda a indústria já existente, que no prazo de cinco (5) anos, duplicar o número de seus empregados, também habilitada a receber os favores fiscais de que trata o art. 1º.
   Parágrafo único. As indústrias já existentes, se gozarão do favor fiscal, quando o número de seus empregados atingir a média mensal, durante um ano, de quinze operários.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 16 de abril de 1963.

Osvaldo Spier
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Bertholdo Kehl
Secretário da Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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