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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.042, DE 14/06/1996
AUTORIZA ADQUIRIR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir terrenos com área de 495m² cada, medindo 11 metros de frente por 45 metros de fundos, sem edificação, localizados na Rua Rui Barbosa, nesta Cidade, de propriedade de Alcido Deppe, avaliados em R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) cada, matrículas nº 1.886, Livro nº 02, fls. 01 e outro matrícula nº 3823, Livro nº 2, fls. 01 do Cartório de Registros Públicos de NP.
   Parágrafo único. O pagamento dar-se-á através de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em dinheiro e permuta por 01(um) terreno de propriedade do Município, localizado na Rua Pastor Hunsche, com 376,00m², medindo 11,40 metros de frente por 33,00 metros de fundos, sem edificação, distando 22,00 metros da esquina da Rua Rio Branco, matrícula nº 3788, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 2º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0300 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
UNID. ORÇ: 0301 - Secretaria Mun. de Planejamento e Coordenação
0301.10.58.323.1001 - Gerência Plano Diretor - Sede Distritos
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis...................... R$ 25.000,00
Art. 3º As despesas com escrituração e registro dos imóveis de que trata a presente, ficarão por conta da Municipalidade.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de Junho de 1996.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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