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LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 18/06/1963
AUTORIZA COMPRA DE MATERIAL ELÉTRICO.

(vigência esgotada)

OSVALDO SPIER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir material elétrico, principalmente fio de cobre, até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para extensão de iluminação pública em diversas localidades.

Art. 2º Em época oportuna será aberto crédito especial, mediante decreto executivo, para cobrir as despesas do artigo anterior e que terá como cobertura parte da arrecadação a maior prevista para o corrente exercício, na importância supra citada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 16 de junho de 1963.

Osvaldo Spier
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Bertholdo Kehl
Secretário da Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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