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LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 16/11/1963
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO.
OSVALDO SPIER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Setor Local da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, para fins de construção de um prédio próprio para o Ginásio Frederico Michaelsen, mantido pela mesma, parte de um terreno adquirido por esta Prefeitura Municipal do Sr. Adolfo Zimmermann, por autorização da Lei nº 154, de 23 de setembro de 1960, medindo 18 (dezoito) metros de frente e 55 (cinquenta e cinco) metros de fundos, num total de 990 (novecentos e noventa) metros quadrados, com frente para a Rua Tiradentes.
   Parágrafo único. Se, dentro do prazo de 3 anos, contado a partir do ato da doação, o terreno não for utilizado para os fins previstos neste artigo, reverterá o mesmo novamente para o patrimônio do Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 16 de novembro de 1963.

Osvaldo Spier
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Bertholdo Kehl
Secretário da Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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