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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 23/09/1996
AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras na localidade de Linha Temerária com 360,00m² com as seguintes confrontações: ao Leste, confrontando com a estrada municipal de Linha Temerária; ao Sul, confrontando com área de Silmar Daniel Kich; ao Oeste confrontando com área de Silmar Daniel Kich; ao Oeste, confrontando com Silmar Daniel Kich e ao Norte, confrontando com área de Silmar Daniel Kich fechando o polígono, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), de propriedade de Silmar Daniel Kich.
   Parágrafo único. Esta área destina-se a instalação da Central Telefônica de Linha Temerária.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0300 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
UNID. ORÇ: 0301 - Secretaria Mun. de Coordenação e Planejamento
0301.10.58.323.1.001 - Gerência do Plano Diretor - Sede e Distritos
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis........................... R$ 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 DE SETEMBRO DE 1996.

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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