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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 25/10/1996
AUTORIZA COLABORAR COM A OBRA DE CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO COMUNITÁRIO DE FAZENDA PIRAJÁ
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colaborar com a obra de construção do Pavilhão Comunitário da Comunidade Evangélica - IECLB de Fazenda Pirajá,através da concessão de 40 (quarenta) sacos de cimento no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRET. MUN. DE SAÚDE, ECOLOGIA E ãÇÃo SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - Gabinete do Secretário
0901.15.81.487.1027 - Atendimento aos Centros Comunitários
3.1.2.0 - Material de Consumo...................... R$ 300,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 de outubro de 1996.

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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