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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.898, DE 02/10/2009
LEI COMPLEMENTAR À LEI MUNICIPAL Nº 2.143/96, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996.
LEI MUNICIPAL Nº 3.986, DE 09/07/2010
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.898/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.143, DE 22/11/1996
Autoriza permuta de terrenos para instalação do maquinário do sistema de abastecimento de água no Loteamento Vale Verde.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a Escritura Pública dos Lotes nº 01 da Quadra 3,com 660,00m² avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais)e Lote nº 02 da Quadra 03, com 600m², avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), do Loteamento Vale Verde, 1a Etapa, de propriedade de PEDRO JOSEMIR BRAUN, lotes sobre os quais o Município construiu as benfeitorias para as máquinas de recalque do sistema de abastecimento de água do mesmo loteamento, 1a e 2a Etapas.

Art. 2º Fica também autorizado o Poder Executivo de outorgar Escritura Pública do Lote nº 05 da Quadra 27, com 700m², avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do Loteamento Vale Verde, 2a Etapa, em permuta parcial pelos lotes referidos no artigo 1º, ao sr. PEDRO JOSEMIR BRAUN.

Art. 3º O sr. ERNESTO BOELTER ou sucessores, outorgarão Escritura Pública do Lote nº 3 da Quadra 27, com 825m²,avaliado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), do Loteamento Vale Verde, 2a Etapa ao sr. PEDRO JOSEMIR BRAUN.

Art. 4º O Município de Nova Petrópolis, a título de pagamento do Lote referido no artigo 3º, implantará o encanamento para distribuição de água da CORSAN, construirá a rede de baixa tensão no prolongamento das ruas UMBÚ e das PALMEIRAS, além de demarcar os Lotes das Quadra A e B da complementação do Loteamento Vale Verde, 2a Etapa, pertencente a ERNESTO BOELTER, até o limite de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Art. 5º Para cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ: 0603 - Serviços Públicos e de Obras
0603.09.51.268.1.012 - Eletrificação Urbana
4.1.1.0 - Obras e Instalações............................ R$ 3.500,00
0603.13.76.447.1.018 - Co-participação para o Abastecimento de Água
4.1.1.0 - Obras e Instalações............................ R$ 3.000,00
Art. 6º Fica outrossim o sr. Prefeito Municipal autorizado a efetuar o pagamento de uma indenização de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de ressarcimento de despesas diversas e impostos relativos ao uso dos lotes de propriedade de PEDRO JOSEMIR BRAUN, desde 04 de agosto de 1994, para os fins especificados no artig

Art. 7º Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0300 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
UNID. ORÇ: 0301 - Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
0301.10.58.323.1001 - Gerência Plano Diretor -Sede e Distritos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...................... R$ 500,00
Art. 8º As despesas com escrituração ficarão a cargo do Município com cobertura de recursos orçamentários próprios.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 22 de novembro de 1996.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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